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Microempreendedor tem até sábado para entregar declaração à Receita
Quem deixar de entregar no prazo pagará multa de R$ 50
Quem é microempreendedor individual (MEI) tem até meia-noite do próximo sábado (31) para entregar ao Fisco a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). A Receita recebeu, até o momento, quase dois milhões de formulários.
MEI fatura até R$ 60 mil no ano
Para enquadrar-se como MEI, é preciso faturar no máximo R$ 60 mil por ano e não ser sócio ou titular de outra empresa, além de poder ter um empregado que receba salário mínimo ou o piso na categoria.
De acordo com a Receita, a multa para quem deixar de entregar a declaração no prazo é de R$ 50. Os declarantes precisam informar a receita bruta da empresa obtida no ano anterior, além de incluir a contratação de empregados.
Se o MEI não tiver pago os boletos do DAS está sujeito a multa e juros na emissão de novos guias de pagamento, e pode tornar-se inadimplente, com perda de direitos, se não comprir com a obrigação.