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Orientação para o MEI
Sebrae alerta que a formalização por essa modalidade somente é realizada pelo Portal do Empreendedor.
Empreendedores do país têm feito denúncias a Receita Federal do Brasil de pessoas que realizaram a formalização de Microempreendedor Individual - MEI em seu nome, ou seja, utilizaram o seu CPF sem a sua autorização. No entanto, o Sebrae alerta que é preciso ficar atento, pois a formalização por essa modalidade somente é realizada pelo Portal do Empreendedor.
Caso ocorra a fraude na inscrição do MEI, a orientação é a seguinte:
1 - Registrar o Boletim de Ocorrência e protocolar processo na unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil (RFB) solicitando o cancelamento;
2 - Caso queira dar baixa no Portal do Empreendedor, não fazê-lo antes da providência acima.
A formalização é gratuita e simples, dispensa os serviços de um contador. Para isso, você precisa receber da prefeitura a aprovação da consulta prévia de endereço, que confirma se você pode exercer sua atividade com o endereço informado. Se você está no município do Rio de Janeiro, poderá realizar a consulta prévia no site da Prefeitura.
Com a busca prévia aprovada, acesse o Portal do Empreendedor e clique no link "Formalize-se Agora". Após o cadastramento, será gerado de imediato um documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, com o seu CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento. O terceiro e último passo será acessar novamente o site da prefeitura e entrar com o pedido do Alvará Definitivo.
Para mais informações, entre em contato com a Central de Relacionamento do Sebrae/RJ, no telefone 0800 570 0800.