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Correção do IRPF e inclusão do 3º setor no Simples são propostas da Agenda Legislativa da Fenacon
A proposta visa aperfeiçoar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa com o objetivo de diminuir os encargos para vendas realizadas pelas instituições para angariar fundos, por exemplo.
A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) lança na próxima quarta-feira (27), em Brasília (DF), a Agenda Política e Legislativa 2015/2016, que reúne 81 projetos de interesse da entidade em tramitação no Congresso Nacional.
A correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) é uma das principais proposições em destaque, já que sua defasagem inclui anualmente 300 mil brasileiros que não precisariam contribuir e rende uma arrecadação extra de R$ 1 bilhão ao governo, segundo o Projeto Gestão Pública Eficaz, do Sescon-RS (filiado à Fenacon) em parceria com a PUC-RS.
Outro tema debatido é a criação do “Simples Social”, regime baseado no Simples Nacional que pretende simplificar e diminuir a tributação de entidades como ONGs e associações. A proposta visa aperfeiçoar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa com o objetivo de diminuir os encargos para vendas realizadas pelas instituições para angariar fundos, por exemplo.
Atuação
Em sua terceira edição, o documento acompanha proposições que favoreçam o ambiente de negócios no Brasil, com foco na geração de empregos, redução da carga tributária e burocracia. “Ao pautar os projetos defendidos, a intenção é contribuir para a implantação de legislações mais justas e condizentes”, afirma o presidente da Fenacon, Mario Berti.
De acordo com o diretor político-parlamentar e ex-presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, a Agenda é um instrumento que auxilia a aprovação de propostas que beneficiam o setor empresarial e a sociedade. “Para consolidar esse trabalho, atuamos estrategicamente na Frente Parlamentar de Serviços e na Frente da Micro e Pequena Empresa”, explica.
Desta forma, Berti avalia que a federação tem participado de importantes conquistas nos últimos anos, como a criação do Microempreendedor Individual (MEI) e o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). “Com medidas como essas, ajudamos a assegurar mais desenvolvimento aos empreendimentos brasileiros, sobretudo aos micro e pequenos”.