Esta lei é aplicada a todas as sociedades sujeitas a registro na Junta Comercial, de qualquer área de atuação.

Na hipótese de pagamento de mais de 1 (uma) parcela referente a um mesmo ano-calendário, o imposto deverá ser recalculado

Prazo se encerra em uma semana

Instrução Normativa RFB nº 1.367/2012 - DOU 1 de 21.06.2013

O Código Civil não trata de forma adequada de uma série de institutos importantes do Direito Comercial.

A lei foi publicada na sexta-feira.

Turma considerou que a supressão do direito prejudicou as relações sociais e os projetos de vida da trabalhadora, configurando o chamado dano existencial.

As regras são previstas no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, artigo 155 do Código de Processo Civil e artigo 93, inciso IX, também da Constituição.

Mas além de um direito, a nomeação de bens à penhora é também um ônus processual, isto é, um encargo do devedor.

Sabe-se que, em média, 33% do faturamento das empresas é destinado para pagamento de impostos.

De acordo com a legislação fiscal, nem todos os resultados não operacionais deverão ser computados na determinação do lucro real.

O especialista aponta que além da falta de transparência, falta fiscalização por parte dos tribunais de contas e do próprio Ministério Público.

O da Cosan, de aproximadamente R$ 30 milhões. Cabe recurso das decisões.

A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo.

A partir de segunda-feira (24), sistema de registro pela internet chega aos estados da BA, RS, PR, SP, PE e RJ

Para o bancário, entre outros prejuízos, esse período poderia vir a fazer falta no momento de comprovar tempo de serviço para fins de aposentadoria.

Isso pode ser feito também quando houver dúvida sobre quem tem legitimidade para receber o pagamento.

Na petição inicial o reclamante informou que a reclamada fornecia um lanche embalado no início de cada jornada, que era consumido na área operacional, durante a execução das tarefas.

A entrega termina às 23h59min59s do dia 28 (uma sexta-feira, último dia útil do mês).

Essa obrigação será dispensada para os contratos já incluídos no Sirett em face de autorizações para contratação por período superior a 3 meses e para prorrogação do contrato inicial.