Notícias Técnicas
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Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Atividades Excluídas na Conversão da Medida Provisória 582/2012
Medida Provisória 582/2012, para a Lei 12.794/2013
2013/04/05 -
Liminares liberam empresas de norma do Confaz
A norma regulamentou a Resolução nº 13 do Senado, cujo objetivo é combater a guerra dos portos.
2013/04/05 -
Relator de MP pode beneficiar novos setores com desoneração da folha
Foi o que sinalizou nesta quinta-feira (4) o senador Armando Monteiro (PTB-PE), relator da Medida Provisória 601/12, que já contempla os segmentos da construção civil e varejista.
2013/04/05 -
Fazenda restringe isenção de dividendo
A diferença entre o lucro antes e depois da entrada em vigor da IFRS no país é complexa.
2013/04/05 -
Governo quer criar folha de pagamento eletrônica para simplificar recolhimento do FGTS de domésticas
A ideia é possibilitar o recolhimento, em um único formulário, das contribuições ao FGTS, ao INSS, ao Sistema S e ao salário-educação.
2013/04/05 -
Trabalhador receberá em dobro por atraso no pagamento das férias
A decisão é da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento a seu recurso de revista e condenou a empresa ao pagamento dobrado.
2013/04/05 -
Aviso prévio proporcional deve ser contado a partir do primeiro ano de serviço completo
Eles continuam tendo direito a 30 dias de aviso prévio.
2013/04/05 -
Gravação de conversa sem consentimento do interlocutor é aceita como meio de prova
Já os empregadores insistiam na existência de contrato de parceria agrícola, tendo o agricultor trabalhado como meeiro.
2013/04/05 -
Maioria dos contribuintes não deduz PGBL na hora de declarar seu IR
Pesquisa revela que 45% das pesoas que possuem PGBL não aproveitam o benefício que a Receita Federal permite
2013/04/04 -
Lucro Presumido – Vetado Aumento do Limite Anual de Receita
Dia (03/04) foi publicada a Lei 12.794/2013, objeto de conversão da Medida Provisória 582/2012.
2013/04/04 -
Valor da isenção de IR em ações merece ajuste, dizem especialistas
A Instrução Normativa 487 da Secretaria da Receita Federal estabeleceu, em dezembro de 2004, que a pessoa física não precisa pagar IR caso venda até R$ 20 mil no mês no mercado à vista da bolsa de valores.
2013/04/04 -
Frente parlamentar quer regulamentar Lei Geral das MPEs
Deputados, federações e Sebrae também articulam pressão por mudanças tributárias aos pequenos empreendedores
2013/04/04 -
Novo modelo para PIS/Cofins deve ser proposto em 2014
Discussões devem começar ainda neste ano, segundo o secretário da Fazenda, Nelson Barbosa
2013/04/04 -
TST confirma invalidade da redução do intervalo intrajornada por acordo coletivo
A decisão fundamentou-se no item II da Súmula nº 437 do TST
2013/04/04 -
Professor empregado não pode ser recontratado como autônomo para ministrar cursos de férias
Na avaliação dos julgadores, a situação era claramente prejudicial ao professor.
2013/04/04 -
Esclarecimento de dúvidas sobre Defis
O prazo de entrega da Defis não foi prorrogado
2013/04/03 -
Exame de Suficiência testa futuros profissionais
Mais de 44 mil pessoas colocaram seus conhecimentos à prova no Exame de Suficiência em mais de 100 cidades do Brasil, entre eles 37.225 bacharéis em Ciências Contábeis e 7.300 técnicos em contabilidade
2013/04/03 -
Simples Nacional – Contribuição Previdenciária sobre o Faturamento
Essa contribuição, porém, é devida pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que recolhem com base no Anexo IV
2013/04/03 -
Pouco planejamento é primeira causa de falência de pequenas
Tais problemas têm maior probabilidade de por fim aos negócios no primeiro ano de vida, afirmou a pesquisa.
2013/04/03 -
Lei de Arbitragem pode ser alterada
Antes mesmo de iniciar os trabalhos, a comissão já enfrenta resistências.
2013/04/03