Notícias Técnicas
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Contribuição sindical facultativa é constitucional
O STF, em decisão tomada na análise de 20 ações que discutiam dispositivo da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que acabou com a obrigatoriedade da contribuição, concluiu ser constitucional esta extinção.
2019/07/05 -
Incide IRRF nos aluguéis pagos à pessoa física através de imobiliária?
A locação de imóvel de pessoas físicas através de imobiliárias tem sido alvo de dúvidas frequentes quanto a sua tributação, principalmente no que diz respeito à retenção do Imposto de Renda. Nesses casos, no pagamento do aluguel à imobiliária, deve haver o desconto na fonte do IR?
2019/07/05 -
Regulamentada Adesão Retroativa a 2018 para o Simples Nacional
Os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte poderão, de forma extraordinária, fazer nova opção pelo Simples Nacional
2019/07/04 -
Mudanças no ICMS são festejadas por parte de empresários
Alterações impactam diretamente na gestão contábil de empresas e estabelecimentos comerciais
2019/07/04 -
Mudanças na Receita Federal geram batalha política entre Paraná e Rio Grande do Sul
A decisão da Receita Federal de promover uma reestruturação em sua organização administrativa está causando uma disputa política entre paranaenses e gaúchos nos bastidores de Brasília
2019/07/04 -
Receita apresenta nova versão do leiaute e do manual de preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural
As orientações gerais sobre o LCDPR já estão disponíveis no site da RFB
2019/07/04 -
O fisco pode impedir a emissão de notas fiscais em razão de débitos tributários?
Não, o fisco não pode adotar sanções políticas que impeçam ou dificultem o exercício das atividades econômicas
2019/07/04 -
Novo eSocial, mais simples, deve ser lançado até setembro
Sistema que reúne os dados trabalhistas, fiscais e previdenciários em uma só plataforma recebe muitas críticas
2019/07/04 -
Publicado Ato do Congresso Nacional Sobre a Perda da Validade da MP da Contribuição Sindical
Ato CN 43/2019
2019/07/04 -
Empresas devem realizar o envio da ECF neste mês
As empresas brasileiras, inclusive as imunes e isentas, têm apenas mais alguns dias pela frente para realizar a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário 2018 e a situações especiais de 2019
2019/07/03 -
Vem aí o novo eSocial
O governo quer lançar, até setembro, uma nova versão do eSocial, mais simplificada, para empresas e empregadores domésticos
2019/07/03 -
Sem regulamentação, cadastro positivo pode entrar em vigor pela metade
A entrada pode ficar comprometida pela ausência da assinatura do decreto de lei que regulamenta detalhamentos sobre aspectos relevantes da lei, como a opção de saída do cadastro e o registro das gestoras de serviços de informação de crédito junto ao Banco Central
2019/07/03 -
ESocial não Deve Impedir o Benefício em Conceder Férias Após a Licença Maternidade
Em que pese todas as “amarras” que a norma trabalhista e o eSocial estabelecem a fim de que a legislação seja cumprida, há situações, como a do caso em apreço, que a vinculação do gozo das férias à licença maternidade tem um valor maior que o mero cumprimento rigoroso da legislação.
2019/07/03 -
PIS e COFINS: Receita Admite Créditos Sobre Fretes Pagos na Compra de Insumos
A Receita Federal do Brasil manifestou entendimento, através da Solução de Consulta Cosit 214/2019, que é admissível, para fins de crédito presumido do PIS e da COFINS o dispêndio relativo a fretes sobre compras.
2019/07/03 -
Prazo decadencial para constituição de crédito tributário deixa de correr a partir do momento em que o sujeito passivo é notificado
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de um empresário e negou, por unanimidade, provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença, do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso, que julgou procedente o pedido para condenar o réu à pena de 03 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto, além de 46 dias-multa pela prática de crime contra a ordem tributária.
2019/07/03 -
Segurado precisa contribuir 12 meses para ter direito a benefício
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e determinou a suspensão do pagamento de auxílio-doença a uma segurada por esta não ter completado o período de carência de 12 meses de contribuição à Seguridade Social.
2019/07/03 -
Parecer de MP prevê fim do e-social e muda legislação sobre fundos
O relatório da Medida Provisória 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica, amplia fortemente o alcance da proposta do governo, que visava simplificar as regras para empresas "de baixo risco".
2019/07/02 -
MP do Boleto da Contribuição Sindical Perde Validade
A Medida Provisória 873/2019 não foi votada pelas duas Casas do Congresso Nacional e teve seu prazo de validade expirado nesta sexta-feira (28/06/2019).
2019/07/02 -
Contabilidade unificada com tecnologia é a contabilidade do futuro
Você sabe que com a evolução tecnológica novas ferramentas contábeis foram implementadas eliminando quase que completamente a digitação de documentos, e melhorando a guarda dos mesmos.
2019/07/02 -
Aprovados leiaute 1.1 e manual de preenchimento do livro caixa digital do produto rural (LCDPR)
Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28), o Ato Declaratório Executivo Copes nº 3, de 26/06/2019, que dispõe sobre a versão 1.1 do leiaute e o manual de preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR).
2019/07/02