Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar 123, de 2006.

Por entender que a Receita Federal não explicou com clareza as regras para reparcelamento de dívidas, o juiz Sérgio Santos Melo, da 1ª Vara Federal de Varginha (MG), determinou a reinclusão de uma empresa no Programa Especial de Regularização Tribu

O governo federal editou Medida Provisória 871/2019 para combater fraudes, melhorar a qualidade dos gastos e aumentar a eficiência administrativa na Previdência Social, além de reduzir a judicialização de temas previdenciários.

O Fisco chegou a confirmar que poderia, sim, exigir que fosse comprovada a origem do dinheiro

As pessoas físicas empregadoras ou o trabalhador rural precisam ficar atentos ao novo Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) que tornou-se obrigatório em 15 de janeiro deste ano.

A partir do dia 25 de janeiro, o Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), contará com um módulo de importação de dados que permitirá o aproveitamento das informações já lançadas nos sistemas de contabil

A partir do mês de março, todo contribuinte Pessoa Física deve prestar contas à Receita Federal, enviando sua declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) até o fim do mês de abril. Vale lembrar que declarações enviadas fora do prazo

Versão do leiaute que entra em produção no dia 21/01 utilizará esquemas XSD corrigidos nesta revisão

Os critérios de custeio e rateio da gorjeta, espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, continuam válidos mesmo depois da perda da validade da Medida Provisória 808/2017.

ESOCIAL, EFD-REINF E DCTFWEB

O Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), administrado pela Receita Federal, se tornou obrigatório na última terça-feira (dia 15) para contribuintes individuais como feirantes, produtores rurais ou aqueles que recebam prestação de

A Receita Federal retirou do Simples Nacional mais de 520 mil empresas que carregavam dívidas

Fundamental para empresas e instituições públicas e privadas, a Ouvidoria tem apresentado, ao longo dos anos, resultados positivos para as entidades que incorporaram essa importante ferramenta de comunicação no escopo de trabalho.

A Constituição Federal seria suficiente para assegurar os direitos dos trabalhadores?

A Resolução CDES 21/2018, publicada hoje 17.01.2019, aprovou a nova versão 2.5.01 do Manual de Orientação do eSocial.

Ofício Circular CVM 01/2019

Interessados têm até 31 de janeiro para solicitar adesão; não deixe para a última hora

Interessados têm até 31 de janeiro para solicitar adesão; não deixe para a última hora

Portaria 09/2019 do Ministério da Economia traz novos valores para 2019 do salário-família, além da tabela de alíquotas do INSS. Folha de JANEIRO/2019 do Doméstico também foi liberada.

O Projeto de Lei 10899/18 pretende incluir pais, avós e bisavós, quer eles tenham rendimentos ou não, no rol de dependentes no Imposto de Renda. O texto, do deputado Vitor Paulo (PRB-DF), altera a Lei 9.250/95, que trata da legislação tributária fe