Com a aprovação na CCJC da Câmara, o PL 7512/2014 segue para discussão no Senado Federal

Os Correios e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fecharam uma parceria hoje (4) com o objetivo de garantir a emissão do Documento Nacional de Identificação (DNI) em todo o país. Previsto na Lei nº 13.444/2017, o DNI é um documento digital único qu

No eSocial, a ser cumprido a partir de julho/2018 por todas as empresas, os eventos de tabelas, validades de informações do empregador e tabelas do empregador é o primeiro grupo de eventos a ser transmitido ao Ambiente Nacional do eSocial.

A fim de garantir a melhor aplicação da Lei 11.101, de 2005, que rege a tramitação dos pedidos de recuperação judicial e falência e o sucesso do processo de tentativa de reestruturação das empresas, o Ministério da Fazenda organizou um grupo de

O arquivo da ECD – Escrituração Contábil Digital não é importado para a ECF – Escrituração Contábil Fiscal, e sim recuperado.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) projeto de lei que permite a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas t

O Meu INSS (https://meu.inss.gov.br/) passou a contar com mais uma funcionalidade: atualizar dados de contato, tais como endereço, telefone e e-mail. Já era possível fazer essa atualização pelo telefone 135. Agora o contribuinte pode acessar diretame

A partir da segunda quinzena de julho, as micro e pequenas empresas deverão aderir ao eSocial. Fique atento para saber se você também precisa se adequar.

A Receita Federal publicou solução de consulta que dispõe sobre a suspensão da incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas de frete contratado por pessoa jurídica. A medida é prevista no artigo 40 da Lei 10.865/2004.

programa da Escrituração Contábil Digital (ECD)

A segunda etapa da implantação do eSocial, quando o programa se torna obrigatório para todas as empresas privadas do país – incluindo micros e pequenas empresas, microempreendedores individuais (MEIs) que possuam empregados e segurados especiais

Instrução Normativa RFB 1.812/2018

Atualmente, muito se comenta sobre a automação nos serviços jurídicos, porém, pouca referência é feita à robusta automação já implementada pela Receita Federal do Brasil. Já em 2003, os formulários de papel foram substituídos por programas e

Já para órgãos públicos obrigatoriedade se inicia a partir de 14 de janeiro de 2019

Questões financeiras podem ser facilmente resolvidas com sistemas automatizados

A versão final desta atualização do Manual ainda aguarda publicação oficial pelo Comitê Gestor do eSocial, mas os usuários já poderão desde logo utilizá-lo para esclarecer suas dúvidas.

As modificações trazidas pelo novo Código de Processo Civil (CPC) trazem maior flexibilidade às partes quanto às regras utilizadas em caso de eventual processo judicial.

A CAIXA divulgou a Circular Caixa 815/2018, que dispõe sobre as orientações referentes aos procedimentos administrativo-operacionais a serem observados pelos agentes financeiros e empregadores integrantes do sistema do FGTS, durante período de ada

O sistema, que reúne informações trabalhistas e previdenciárias, terá de ser usado por todas as empresas, incluindo aquelas do Simples Nacional

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o parcelamento simplificado de dívidas tributárias não pode ter seu limite fixado por portaria.