Portaria PGFN 36/2018

A condição de Microempreendedor Individual – MEI não isenta o titular de declarar os rendimentos recebidos a título de pró-labore, aluguéis ou serviços prestados (que são rendimentos tributáveis pelo imposto de renda).

Está disponível a versão 2.4.3 do PVA da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI.

Projeto elaborado pela Receita Federal já está pronto, mas ainda deve ser aprovado pelo Executivo antes de ser encaminhado ao Congresso Nacional

Prazo para a entrega encerra-se 23/Março.

Além de autorizar, consultar, alterar e desativar autorizações, agora também é possível ter retorno sobre o motivo de débito agendado não ter sido efetuado

Portaria PGFN 36/2018

A 2ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que reconheceu a justa causa aplicada a um carteiro que violou e se apropriou de encomendas postais.

Jorge Rachid, secretário da Receita Federal, destacou a necessidade da simplificação tributária e disse que o órgão trabalha na reforma do PIS/Cofins

No início deste mês, os brasileiros já começam a pensar em sua declaração de imposto de renda, cujo prazo para entrega será até o dia 30 de abril.

A Receita Federal orienta que consultas, alterações de informações ou download de programas sejam feitos apenas pelo endereço oficial do órgão

A Defis – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais– relativa ao ano 2017, deverá ser entregue até 29 de março de 2018.

Problema técnico ocorreu na última sexta (02/03)

O prazo termina em 30 de Abril

Eventual apuração de resultados negativos na contabilidade (custos e despesas superiores às receitas), o denominado “Prejuízo Contábil”, serve de base inicial para apuração do Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL

Documentos gerados após essa data serão calculados com multa

Para 2018, a legislação exige o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos para que determinado contribuinte esteja obrigado à escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD ICMS IPI (Bloco K):

Profissionais e organizações contábeis que não efetuaram, em janeiro ou em fevereiro, o pagamento da anuidade de 2018, aos respectivos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), têm até o dia 31 de março para pagar o valor integral ou a primeira

Com alta de receitas, regime que alivia folha de pagamento fica desvantajoso

Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (1º/03) a Lei 13.630/2018, que prorroga de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado