Projeto em debate torna ato de improbidade a renúncia de ISS abaixo da alíquota mínima; amplia a lista de serviços tributáveis pelo imposto; e trata do repasse de tributos estaduais para os municípios, entre outros pontos.

Perto de ser sancionada, mudanças na Lei ainda geram dúvidas nos empreendedores

Acordo firmado por Minas Gerais e outros estados depende da aprovação de projeto em tramitação no Congresso

O Simples Nacional é um regime de pagamento de impostos e contribuições diferenciado e exclusivo para as microempresas e empresas de pequeno porte.

A Receita Federal está implantando a Redesim, um sistema integrado de registro, regularização e baixa de empresas que permitirá reduzir para, no máximo cinco dias, o prazo de abertura de uma empresa com dados integrados da União, estados e municípi

Atenção para os prazos finais de entrega, sem multa, das declarações à Receita Federal no mês de Agosto/2014

O decreto 60.929/14, que foi assinado pelo governador Geraldo Alckmin e publicado no Diário Oficial do dia 04/07/2014, estende o prazo de saída das mercadorias comercializadas no evento para 30 de novembro, de modo que os fabricantes tenham tempo de rea

O aumento da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), realizado pela União, sem apresentar justificativas, está em análise do Poder Judiciário

O setor público brasileiro registrou déficit primário de R$ 2,1 bilhões em junho, o primeiro resultado negativo para esses meses, empurrando para ainda mais longe o cumprimento da meta fiscal para o ano.

O Programa Empresa Cidadã é um benefício concedido pelas empresas, que estende às trabalhadoras a licença-maternidade em mais sessenta dias, além dos quatro meses de afastamento assegurados por lei.

Como adaptar a CLT aos novos tempos preocupa as principais centrais sindicais, além de empresas e trabalhadores

O debate sobre o assunto envolve todo o conjunto de obrigações existentes entre os estados, os municípios e a União, mas tem se concentrado na discussão de dois aspectos — os critérios de indexação das dívidas estaduais e municipais e as regras

A menos de um mês do prazo final de adesão, o chamado Refis da Copa está fechado pois a Receita Federal não liberou o link para os contribuintes oficializarem o pedido de enquadramento

As novas regras e prazos de entrega da DCTF 2014 geraram muita confusão

O fim da taxa pode ser um incentivo para micros e pequenos empresários

Considerando as duvidas em relação à entrega da Declaração de Débito e Créditos Tributários Federais (DCTF) a Fenacon esclarece;

O projeto de lei que altera o regime de tributações das micro e pequenas empresas (MPEs) e universaliza o acesso ao setor de serviços ao Simples Nacional, também conhecido como Supersimples, foi aprovado pelo Senado, no dia 16 de julho.

É expediente comum em Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a retirada de lucros por parte dos sócios, pois estas, em regra, são beneficiadas com a isenção do imposto de renda e não sofrem a incidência de contribuição previdenciária, ao cont

Em uma semana, começa a valer a legislação que exige registro para contratação de empregados domésticos

Como procedimento regular, é interessante que o contabilista ou demais responsáveis pelas áreas fiscal/trabalhista/previdenciária mantenham atualizadas as certidões negativas de débito junto aos órgãos Federais a saber