A magistrada explicou que, em regra, as partes devem pleitear direito próprio em nome próprio

A extinção da obrigação consta do Ato Cotepe do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) nº 47, publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira. Ela era exigida pelo Ato nº 96, de 2009.

Lei nº 12.865/2013

O código no § 1º do artigo 1.011 enumera as pessoas que não podem administrar uma sociedade.

Medida Provisória 627/2013

A discussão versa sobre a aplicação da imunidade tributária recíproca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre automóvel adquirido por município em regime de alienação fiduciária.

O caso foi analisado pela 1ª Turma do TRT mineiro, que deu razão ao trabalhador.

A Turma deu provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade da decisão atacada e determinar o regular prosseguimento do feito.

Ao pleitear as diferenças no valor das gorjetas, o garçom alegou que, dos 10% recebidos pela ré a cada cliente atendido, apenas 3% eram repassados a ele.

A penhora se deu em reclamação ajuizada por um eletricista que trabalhou de julho de 1992 a março de 2007 para a Engemig Engenharia e Montagens Ltda.

Atualmente, as mulheres ocupam metade do mercado nacional da Contabilidade

Proposta agora segue para sanção presidencial após ser aprovado na Câmara e no Senado

A redação anterior previa que os referidos juros seriam calculados sobre a totalidade do patrimônio líquido, excluída a reserva de reavaliação enquanto não realizada.

Projeto beneficia empresas e promove maior transparência nas operações de venda e controle fiscal dos dados emitidos.

Microempreendedores Individuais, agricultores familiares e trabalhadores da economia solidária são os principais beneficiados

O prazo para a adesão aos programas termina na sexta-feira.

Benefício, de R$ 50 por mês, servirá para a compra de ingressos de competições esportivas. Empresas não serão obrigadas a conceder o vale.

Mas como fica a responsabilidade do tomador de serviços quando o empregado não estiver mais prestando serviços em seu estabelecimento no momento da rescisão contratual?

Em caso de inobservância de alguma das condições livremente estabelecidas pelas partes, aquela que a descumprir deve arcar com a cominação prevista, sob pena de ofensa à coisa julgada a que se equipara a decisão homologatório do acordo.

Embora o fisco tenha melhorado as condições para que as companhias parcelem seus débitos, a legislação contém surpresas desagradáveis, na opinião de especialistas.